Questões Concurso PM/BA

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

Vinícius Romão tem 26 anos, acabou de se formar em psicologia, trabalha em uma loja de roupas e também é ator. Apaixonado pelo Flamengo, é aficionado por hip-hop e muito vaidoso. Seria um jovem como tantos outros, não fosse por um detalhe: Romão é negro e muitos acreditam que foi a cor da sua pele que o levou a protagonizar um triste episódio. Ele passou 16 dias preso na Casa de Detenção Patrícia Acioli, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, acusado de um crime que não cometeu. Faltou rigor na apuração [...] do Ministério Público quando a copeira Dalva Santos apontou o ator como o ladrão que, na noite da segunda-feira 10, havia levado sua bolsa, na zona norte. Somente na quarta-feira 26, ele foi solto, depois que Dalva reconheceu o erro. “Minha vida começou de novo. Aprendi a aproveitar cada minuto, a dar valor até mesmo ao ato de pegar uma garrafa d’água na geladeira”, disse à ISTOÉ, explicando que, no cárcere, não se bebe água na hora da sede, mas sim quando é possível. (VINÍCIUS..., 2014, p. 43).

A reportagem denuncia uma situação recorrente no Brasil e que demonstra falta de respeito

A sociedade brasileira convive, atualmente, com a questão da violência, que assusta, inquieta e prejudica a qualidade de vida dos cidadãos, sendo que vários fatores contribuem para o agravamento dessa situação.

Nesse contexto, é correto afirmar: