Questões Concurso PM/BA

#Questão 642264 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar:

A) Além do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito também pode ser intentado apenas pelos representantes das sociedades legalmente constituídas que tenham sido designados nos contratos, no caso de crime de iniciativa privada em que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado seja vítima.

B) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente nem irmão.

C) A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado preso.

D) O inquérito é peça processual imprescindível ao oferecimento da denúncia.

E) Uma vez arquivado o inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária.

#Questão 643989 - Direito Penal, Lesões Corporais, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Uma senhora carregou sua arma calibre 38 e desferiu, com intenção de matar, cinco tiros contra uma pessoa, desistindo voluntariamente de prosseguir na execução do seu intento, razão por que não desferiu o último tiro.

A vítima foi levada ao pronto-socorro pela própria senhora, onde foi diagnosticada com lesões corporais incapacitantes para o exercício das atividades habituais por 30 dias.

Nesse caso, a senhora deverá ser processada por crime de

A) tentativa de lesão corporal.

B) lesão corporal gravíssima.

C) tentativa de homicídio.

D) lesão corporal grave.

E) lesão corporal leve.

#Questão 644446 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

O agente que emprega violência ou grave ameaça contra outrem, não como meio de subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de

A) estelionato.

B) peculato.

C) roubo.

D) furto.

E) extorsão.

#Questão 644653 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

A) Abolitio criminis.

B) Novatio legis in pejus.

C) Novatio legis in mellitus.

D) Novatio legis incriminadora.

E) Abolitio incriminadora in pejus.

#Questão 645613 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a

A) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B) soberania, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a concessão de asilo político e o pluralismo político.

C) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e o pluralismo político.

D) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a promoção da cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

E) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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