Questões Concurso PGR

ACERCA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.

II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade.

III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado.

IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A cédula de produto rural é um título de crédito criado por lei, negociado em bolsa de valores no Brasil, representa uma promessa de entrega futura de um produto agrícola ou pecuário que foi concebido para financiamento da produção no setor primário brasileiro, mas também pode ser usado para remunerar o produtor rural pela prestação de serviços ambientais, incluindo a proteção de reserva legal.

II - O crédito de descarbonização (CBIO) é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e sua propriedade por distribuidores de combustíveis fósseis no Brasil comprova o atendimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa calculadas pela Agência Nacional do Petróleo.

III - Crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais, transferíveis e representativos de redução ou remoção, respectivamente, de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente e de uma tonelada de metano, que tenham sido reconhecidos e emitidos como crédito no mercado voluntário ou no mercado regulado.

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação.

II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação.

III - O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: