Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989966 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II recursos provenientes de excesso de arrecadação
III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa

Assinale a opção correta

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.

B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 989971 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

B) É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

C) É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

D) Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

E) Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

#Questão 989972 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A) de lei estadual.

B) de ordem judicial.

C) da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D) da Constituição estadual.

E) do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

#Questão 989973 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

As súmulas vinculantes podem ser

A) editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

B) revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

C) canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

D) revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

E) editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

#Questão 989974 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A) pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B) pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C) pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D) pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E) por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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