Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989968 - Direito Financeiro, Precatório, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

#Questão 989969 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.

A) A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.

B) O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C) A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.

D) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.

E) É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.

#Questão 989970 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B) O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D) É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E) É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

#Questão 989964 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

A) inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

B) legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

C) constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

D) constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

E) constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.

#Questão 989965 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser

A) deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.

B) deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.

C) indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.

D) deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.

E) indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.

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