Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 998043 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

A) os tratados e convenções internacionais.

B) os decretos.

C) os enunciados das jornadas de direito tributário.

D) as decisões do STF em repercussão geral.

E) as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

#Questão 998041 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada

A) acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

C) equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.

D) equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.

E) equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

#Questão 998042 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 998044 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.
Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).

Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.

A) obrigatoriedade

B) incaducabilidade

C) indelegabilidade

D) inalterabilidade

E) irrenunciabilidade

#Questão 998046 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.

A) A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

B) A dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.

C) O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.

D) O termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.

E) A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.

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