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Questões Concurso PGM Recife - PE

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Listagem de Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 994080 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A) homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B) determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C) indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D) decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E) homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

#Questão 994081 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A) não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B) ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C) ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D) não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E) não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

#Questão 994076 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Das decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m)

I embargos.

II recurso ordinário.

III agravo.

IV apelação.

V recurso de revista.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.

B) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II, III e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 994078 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta

A) É admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.

B) Se o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.

C) É admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.

D) No sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.

E) Caso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.

#Questão 994079 - Direito Previdenciário, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante. Nessa situação, para fins de custeio do regime próprio de previdência municipal (RPPM), João

A) deve contribuir para o RPPM sobre a totalidade de sua remuneração, incluídos os valores recebidos em decorrência do exercício de cargo em comissão, e Maria é isenta de contribuir, independentemente do valor de seus proventos.

B) é segurado obrigatório e sua contribuição incide sobre os seus vencimentos, mas Maria é isenta de contribuição, por ser aposentada por invalidez em razão de doença incapacitante.

C) deve contribuir para o RPPM à alíquota de catorze por cento sobre o valor total de sua remuneração, e Maria é isenta de contribuição até o valor do dobro do teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

D) é segurado obrigatório do RPPM e Maria também, mas esta só contribuirá se seus proventos ultrapassarem o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

E) é isento de contribuição até o valor do salário mínimo e Maria deve contribuir para o RPPM se o valor de seus proventos ultrapassar quatro vezes o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

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