Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989989 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A) Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

B) Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

C) Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

D) A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

E) As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

#Questão 989990 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

B) As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

C) As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

D) Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

E) O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

#Questão 989991 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.

B) Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

C) Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.

D) Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

E) Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

#Questão 994075 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.

A) Dissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.

B) Em audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.

C) A ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.

D) A ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

E) A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.

#Questão 994077 - Direito Previdenciário, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,

A) apenas algumas prestações sociais serão devidas à população.

B) a saúde e a assistência social não integram a seguridade social.

C) as prestações da seguridade social devem ser fornecidas apenas aos trabalhadores que contribuem para o sistema.

D) somente pessoas carentes terão direito a prestações da seguridade social.

E) somente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.

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