Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989985 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A) hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

B) superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

C) apenas descentralização do exercício do poder.

D) divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

E) existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

#Questão 989981 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

A) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C) por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

E) por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

#Questão 989986 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B) Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C) Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D) Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E) Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

#Questão 989987 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

B) Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

C) Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

D) O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

E) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

#Questão 989988 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A) As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

B) O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

C) Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

D) O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E) O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

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