Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989979 - Direito Constitucional, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

A) não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B) não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D) poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E) não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

#Questão 989980 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

B) privativamente ao Senado Federal.

C) privativamente à Câmara dos Deputados.

D) exclusivamente ao Congresso Nacional.

E) exclusivamente ao presidente da República.

#Questão 989982 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

A) estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

B) a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

C) o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

D) concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

E) os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

#Questão 989983 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

B) Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

C) Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

D) Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

E) O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

#Questão 989984 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A) pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

B) depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

C) é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

D) como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

E) possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

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