Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 989967 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A) é ineficaz.

B) é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.

D) é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) é constitucional e legal.

#Questão 989975 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A) vitaliciedade, somente após três anos de exercício

B) inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C) irredutibilidade de subsídio.

D) da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 989976 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A) originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.

B) originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.

C) em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

D) originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.

E) em recurso ordinário, crime político.

#Questão 989977 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

#Questão 989978 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A) do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B) da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C) da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E) do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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