Questões Concurso PGM - Niterói

#Questão 914282 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em relação ao IPTU, será:

A) isenta, se a lei municipal assim estabelecer;

B) contribuinte, pois a imunidade só se aplica ao Estado e suas autarquias;

C) imune, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;

D) isenta, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;

E) contribuinte, pois a isenção constitucional recíproca não se aplica a impostos sobre patrimônio.

#Questão 914283 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes para garantir a execução. Dentre os bens citados, é correto afirmar que:

A) os imóveis devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

B) os veículos devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

C) por estarem sendo indicados pela devedora, cabe a esta a escolha, não havendo que se falar em ordem legal;

D) as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

E) cabe ao credor a indicação dos bens sujeitos à penhora.

#Questão 914284 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Iracema, com 52 anos, é viúva de Paulo, portador do vírus HIV, falecido em dezembro de 2022, e o casal adquiriu um imóvel, no bairro do Fonseca em Niterói em 2020, no valor de R$ 100.000,00, onde passaram a residir. A aposentadoria de Paulo era de R$ 2.100,00 na data do seu óbito. Iracema não trabalha e tem dois filhos maiores e capazes. Ela resolve morar com a filha em outro bairro e empresta o imóvel para sua irmã Lúcia lá residir. Em relação ao IPTU referente ao imóvel, a partir do óbito de Paulo, é correto afirmar que:

A) Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é isenta do referido imposto;

B) Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é imune do referido imposto;

C) Iracema não terá direito à isenção de IPTU por não mais residir no imóvel, apesar de cumprir os demais requisitos para tal benefício;

D) Iracema não terá direito à isenção por só ser possível para cônjuges de pessoas com deficiência intelectual ou física;

E) Iracema não terá direito pelo fato de a isenção ser personalíssima do portador do vírus HIV que cumpra os demais requisitos legais.

#Questão 914285 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

A) 21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

B) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

C) 26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;

D) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E) 70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.

#Questão 914286 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres que havia realizado para a empresa ZWP. Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:

A) cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador;

B) cinco anos a contar da declaração do contribuinte;

C) dez anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;

D) cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;

E) dez anos a contar do fato gerador.

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