Questões Concurso PGM - Niterói

#Questão 912402 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Carlos, eletricista com atuação em estaleiro naval privado, com contrato de emprego regular na referida instalação, informa que se aposentou, voluntariamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) o vínculo de Carlos deve ser imediatamente rompido, haja vista a impossibilidade de segurado aposentado manter suas atividades;

B) Carlos poderá ter seu salário reduzido na mesma proporção do benefício previdenciário, mesmo que contra a sua vontade;

C) Carlos poderá continuar a trabalhar, regularmente, mas dispensado de contribuições previdenciárias, pois já ostenta a condição de aposentado;

D) Carlos poderá, após trabalhar alguns anos na condição de aposentado, obter recálculo do seu benefício, mediante procedimento conhecido como “desaposentação”;

E) caso a aposentadoria de Carlos seja especial, decorrente de atividades insalubres, ele deverá se afastar das referidas atividades nocivas que desempenhava até então.

#Questão 912404 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Kleber é um profissional autônomo que trabalha com aplicativo de entrega de alimentos. No seu dia a dia, Kleber normalmente pega o alimento no restaurante ou supermercado e faz a entrega à pessoa que fez a compra. Para o exercício de sua atividade, Kleber utiliza uma bicicleta elétrica. Para fins de direito previdenciário, Kleber é contribuinte do tipo:

A) obrigatório;

B) facultativo;

C) individual;

D) especial;

E) não é contribuinte da Previdência Social.

#Questão 912405 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

A) nenhuma delas;

B) somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;

C) somente os prêmios;

D) somente os abonos;

E) todas elas.

#Questão 912406 - Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Cleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro. A situação foi de tamanha gravidade, com promessa de nova violência, que o juiz competente determinou o afastamento de Cleuza do trabalho por quatro meses, com manutenção do vínculo trabalhista, para que ela se distanciasse do local em que tinha a sua rotina diária e fosse para outro Município, visando a preservação da sua integridade física. Diante do quadro apresentado, é correto afirmar que:

A) o juiz não tem o poder para determinar isso, sendo caso de abuso de autoridade;

B) o juiz está correto, e o contrato de trabalho de Cleuza ficará suspenso;

C) o empregador, de acordo com a Lei, terá de pagar 50% da remuneração no período de afastamento;

D) o contrato de Cleuza será juridicamente interrompido;

E) a determinação judicial importará na extinção do contrato de trabalho de Cleuza.

#Questão 912407 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato. Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:

A) em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;

B) em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;

C) em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;

D) em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;

E) em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.

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