Questões Concurso PGM - Niterói

Perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, tramita ação de usucapião referente a um imóvel urbano de 150 m², do qual Fabriciano consta como proprietário registral. Ao consultar a cadeia de transferências, constata-se que o imóvel foi herdado por Fabriciano em decorrência da morte de sua esposa, Divina. Ocorre que, ao tempo da abertura da sucessão, ainda vigia, a gravar o bem, cláusula de inalienabilidade imposta pelo pai de Divina em testamento, justamente por saber que seu genro era pródigo. Aliás, até o momento, o prazo quinzenal disposto pelo testador não se completou. Não fosse por Fabriciano, Divina não teria deixado nenhum herdeiro. Nesse caso, é correto:

O Município de Niterói, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a): 

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:

João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho: 

Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já que alguns residem no local há décadas. Considerando o exposto, é correto afirmar que: