Questões Concurso PGE-SC

#Questão 1026719 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:

A) Publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.

B) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

C) Involução ao crescimento da cultura na administração pública.

D) Valorização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.

E) Divulgação de informações de interesse público somente quando solicitado por escrito e nos moldes prescritos na legislação.

#Questão 1026720 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Considerando as disposições legais e os regulamentos sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, assinale, a seguir, uma instituição passível de qualificação.

A) Organizações sociais com reconhecimento público em nível nacional, em exercício a pelo menos três anos.

B) Organizações partidárias e suas fundações, de qualquer ente federativo, desde que tenham representatividade em suas casas legislativas.

C) Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional, com, no mínimo, trezentos membros, que tenham sido criados a pelo menos três anos.

D) Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais que tenham sido autorizadas a funcionar pelo órgão competente a pelo menos três anos.

E) Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, cujos objetivos sociais sejam a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

#Questão 1026721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A) IV e V, apenas.

B) I, II, III, IV, V e VI.

C) I, III, IV e V, apenas.

D) II, IV, V e VI, apenas.

E) II, III, IV e VI, apenas.

#Questão 1026725 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:

A) Registro de óbito.

B) Certidão de óbito.

C) Certidão de casamento.

D) Certidão de adoção de criança.

E) Registro de interdição de incapaz.

#Questão 1026726 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Filipa presenciou determinada infração disciplinar na repartição pública em que trabalha. Quando intimada a depor, denunciou falsamente uma outra colega, meramente com intuito de vingança, em razão de antiga desavença. Após apurações, Filipa foi indiciada por “dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente”. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a infração é punível, em regra, com:

A) Demissão simples.

B) Repreensão verbal.

C) Repreensão escrita.

D) Exoneração qualificada.

E) Suspensão de até trinta dias.

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