Questões Concurso PGE-SC

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral de Santa Catarina estão dispostos na Lei Complementar estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005. Lá consta que: 

Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na defesa dos direitos coletivos e difusos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Em 2020, a 1ª Turma do STF decidiu que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação civil pública de improbidade pela Procuradoria do Estado, por violação do princípio da impessoalidade. Entretanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
( ) Emenda de Constituição estadual que determina competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, invade matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual.
( ) Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, da capital do estado ou no Distrito Federal, nos termos do Art. 93, inciso II, do CDC. No caso de alcance geograficamente superior a um estado, a opção pela capital deve contemplar uma que esteja situada na região atingida.

A sequência está correta em 

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: 

Em virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediência aos princípios por ela adotados. A Constituição de Santa Catarina disciplina as regras atinentes ao processo legislativo do Estado, que determinam que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Lei Complementar que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado deve ser aprovada com quórum mínimo de dois terços dos votos dos Deputados.
( ) Em caso de urgência, o Governador do Estado pode requerer, justificadamente, a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa, que tem até quarenta e cinco dias para se manifestar, sob pena de sua inclusão na ordem do dia da primeira sessão subsequente, com sobrestamento dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
( ) Na elaboração de lei delegada, o Governador do Estado delegará à Assembleia Legislativa, sob a forma de resolução, especificando seu conteúdo e termos do seu exercício, podendo determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, que será feito em votação única, podendo ser emendada com o voto da maioria absoluta dos Deputados.

A sequência está correta em