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Questões Concurso PGE-SC

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Listagem de Questões Concurso PGE-SC

#Questão 998157 - Direito Tributário, Tributos Federais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre:

A) Operações financeiras; produtos industrializados; importação e, exportação.

B) Grandes fortunas; importação; exportação; e, propriedade territorial rural.

C) Propriedade territorial rural; operações financeiras; renda; e, grandes fortunas.

D) Importação; exportação; circulação de mercadorias; e, proventos de qualquer natureza.

E) Proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural; e, renda.

#Questão 998158 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A) A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D) Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E) A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

#Questão 998321 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;

B) legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;

C) legitimado passivo nessa ação será apenas a União;

D) legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;

E) legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

#Questão 998322 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a veículos licenciados no território estadual. O primeiro se referia a veículos de propriedade de uma entidade maçônica usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria entidade religiosa. O segundo se referia aos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) também usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria empresa estatal beneficiária de imunidade tributária recíproca, ainda que exercesse algumas atividades com o intuito de lucro e em regime de livre concorrência.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:

A) reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica e a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;

B) negar reconhecimento à imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;

reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas negar reconhecimento à imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;

D) reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas apenas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT usados em atividades exclusivamente exercidas em regime de monopólio;

E) negar reconhecimento tanto à imunidade tributária religiosa dos veículos da entidade maçônica como à imunidade tributária recíproca dos veículos da EBCT.

#Questão 998323 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.

( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.

( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A sequência correta é:

A) V, V e V;

B) V, V e F;

C) V, F e F;

D) F, V e V;

E) F, F e V.

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