Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso PGE-SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso PGE-SC

#Questão 981977 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro penitenciário, José envolveu-se numa briga com presidiários de uma facção rival, também foragidos, e foi esfaqueado. Poucos minutos depois de ser esfaqueado, José cai morto, em decorrência da forte hemorragia causada pelo ferimento. O filho de José ajuíza ação contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando indenização pela morte do pai.

De acordo com o exposto, o pedido deve ser julgado:

A) procedente, pois o Estado é garantidor universal da vida e da dignidade humana;

B) improcedente, pois José era um delinquente e assumiu o risco da própria morte ao brigar com outros presidiários;

C) procedente, pois o Estado de Santa Catarina tinha o dever de capturar não apenas José mas todos os fugitivos logo após a evasão do presídio;

D) improcedente, pois José não estava sob a guarda do Estado de Santa Catarina no momento de sua morte;

E) procedente, na medida em que José estava sendo ameaçado por outros presidiários, tendo ocorrido falha do Estado de Santa Catarina, que tinha o dever de capturá-lo imediatamente.

#Questão 981978 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido.

A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:

A) João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;

B) a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;

C) a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;

D) a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;

E) a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.

#Questão 981979 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.

A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:

A) permitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);

B) vedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;

C) permitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;

D) permitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;

E) vedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.

#Questão 981980 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Rafael, médico do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo público efetivo de anestesiologista, ministra medicação venosa para a sedação de Maurício em centro cirúrgico de hospital público catarinense. Maurício falece em virtude da excessiva dose do medicamento ministrado, ato culposo de Rafael. Mauro, filho único de Maurício, ajuíza ação contra Rafael, requerendo indenização pela morte do pai.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a propositura desta ação é:

A) adequada, pois Rafael, na qualidade de servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina, foi o único agente público responsável pela morte de Maurício;

B) inadequada, pois Rafael é servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina e essa pessoa jurídica de Direito Público também deveria ter sido necessariamente incluída como ré, ao lado de Rafael;

C) adequada, pois compete exclusivamente a Mauro, como autor da ação, escolher contra quem pretende litigar, já que Rafael e o Estado de Santa Catarina são solidariamente responsáveis pela morte de Maurício;

D) inadequada, pois a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, ao qual caberá o direito de regresso contra Rafael;

E) adequada, pois o Estado de Santa Catarina só responde subsidiariamente pela morte de Maurício, ou seja, apenas se Rafael não tiver bens suficientes para arcar com a indenização.

#Questão 986430 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Na reclamação trabalhista, o empregador pleiteou verbas trabalhistas em face da empregadora, que atua na construção civil, e de determinado órgão da administração indireta, tomadora do serviço, alegando que exercia as funções de pedreiro para a empregadora e as reclamadas celebraram contrato de empreitada de construção civil, onde veio a prestar serviço para a administração pública. Assim, assinale a afirmativa correta.

A) A responsabilidade será sempre solidária do tomador de serviço, por ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

B) A responsabilização do ente público independe da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.

C) Prova a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pelo órgão da administração; será este condenado de forma subsidiária por todo o período no qual o empregador prestou serviço do pedreiro para a empresa.

D) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário nos termos do Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

E) É vedado à Administração Pública a terceirização, em face do dever de eficiência (Art. 37, caput, da Constituição). Assim, por não empregar soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias de forma solidária.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Prefeitura de Barreiras - BA
Questões Concurso PC-RO

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS