Questões Concurso PGE-SC

#Questão 981725 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar por funcionário público daquele órgão e começa a receber de alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A) A conduta de Rodolfo, apesar de irregular, não pode ser considerada crime.

B) Trata-se de vício do ato administrativo, no que diz respeito ao elemento forma.

C) O ato administrativo praticado por Rodolfo é inválido, mas, nesse caso, pode ser perfeitamente convalidado.

D) O ato administrativo praticado por Rodolfo deve ser considerado válido, devido à boa-fé dos contribuintes no momento do pagamento.

E) Rodolfo não tem competência para a prática do ato administrativo, pois não está investido em cargo público. Trata-se de caso de usurpação de função pública.

#Questão 981726 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos

A) poderão ser alienados por meio de leilão.

B) não poderão ser alienados, pois são bens públicos.

C) poderão ser alienados por meio de pregão eletrônico.

D) poderão ser alienados por meio de pregão presencial.

E) poderão ser alienados por meio de leilão, desde que haja lei específica que autorize a disposição do bem público.

#Questão 981727 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:

A) De polícia.

B) Disciplinar.

C) Legislativo.

D) Discricionário.

E) Regulamentar.

#Questão 981768 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

O Decreto Federal nº 2.487/1998 dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas. Por sua vez, a Lei nº 13.848/2019dispõesobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. No Brasil, existem agências reguladoras e, também, agências executivas, algumas das quais encontram-se relacionadas a seguir.

I. Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).
II. Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA.
III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
IV. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
V. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
VI. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
VII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Assinale a alternativa, cuja sequência de enumeração se refira apenas a agências reguladoras.

A) I, II, IV e V.

B) I, II, III e VI.

C) III, IV, V e VI.

D) II, IV, VI e VII.

E) IV, V, VI e VII.

#Questão 981769 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A Constituição Federal impõe que a contratação de obras e serviços, locação e alienação, bem como a aquisição de materiais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam ações realizadas mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes. Os itens que compõem o processo de compras governamentais no país estão descritos na sequência correta em:

A) Preparação; convocação; habilitação; competição; contratação; e, execução.

B) Competição; preparação; contratação; execução; convocação; e, habilitação.

C) Habilitação; competição; preparação; execução; convocação; e, contratação.

D) Contratação; habilitação; competição; preparação; convocação; e, execução.

E) Convocação; habilitação; preparação; contratação; competição; e, execução.

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