Questões Concurso PGE-SC

#Questão 960816 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

“O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, de acordo com as disposições legais que o institui e o rege. O princípio da ___________________ estabelece que as ações devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento das atividades.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) legalidade

B) totalidade

C) autonomia

D) imparcialidade

E) independência

#Questão 998152 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

#Questão 998153 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Assinale a afirmativa correta.

A) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.

B) À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D) É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E) À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

#Questão 998154 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Assinale a afirmativa correta.

A) Fato gerador da obrigação tributária acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C) São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

D) Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

E) A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

#Questão 998155 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Cessando a eficácia da medida cautelar fiscal por qualquer motivo, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

C) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

D) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

E) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

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