Questões Concurso PGE/RN

#Questão 294697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

A) indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.

B) deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.

C) deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.

D) indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.

E) deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.

#Questão 530530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A medida cautelar fiscal

A) somente pode ser preparatória da execução fiscal.

B) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.

C) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.

D) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.

#Questão 530532 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

B) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

C) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

E) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

#Questão 530534 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público.

B) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.

C) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

#Questão 562298 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

A) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.

B) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.

C) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.

D) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

E) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

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