Questões Concurso PGE-RJ

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito. 

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Um indivíduo que seja acionista de uma sociedade anônima terá responsabilidade limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas. 

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.