Questões Concurso PGE-RJ

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário. 

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.