Questões Concurso PGE/PE

#Questão 642658 - Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

A) Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.

B) Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.

C) É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.

D) O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.

E) Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

#Questão 642690 - Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

A) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.

B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.

C) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.

D) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

E) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

#Questão 642885 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

A) A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.

B) A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.

C) É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.

D) A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.

E) A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

#Questão 642886 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 643030 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

B) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular ? e, ao juiz, deferir ? providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

C) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

D) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

E) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

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