Questões Concurso PGE-PA

Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.

I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função de pena convencional, compensação ou prefixação de indenização, e reforço ou garantia da obrigação.
II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.
III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de modo a desestimular o inadimplemento.
IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional.

Estão certos apenas os itens

O erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente saiba que está praticando o crime e

Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973). 

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.

I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.
II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações de adaptação e medidas emergenciais em situações de eventos climáticos extremos.
IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos fóruns municipais de mudanças climáticas promover a discussão e a difusão, no âmbito local, das questões relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se ampla participação popular.

Estão certos apenas os itens 

Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais