Questões Concurso PGE-PA

No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes.

I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico incluem a prestação regionalizada, incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de prestação regionalizada admitidos pela lei.
II Entre os modelos de prestação regionalizada, as microrregiões são instituídas pelo estado por lei complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é do estado em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes das microrregiões.
III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
IV A União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico atualmente previstos na Lei n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação desses serviços e à sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

Estão certos apenas os itens 

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem.

I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos em que lhe couber intervir no processo.
II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso da personalidade.
III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica.

Estão certos apenas os itens

Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. 

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.
II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.
III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.

Estão certos apenas os itens