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Questões Concurso PGE-PA

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Listagem de Questões Concurso PGE-PA

#Questão 987520 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.

B) As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.

C) De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.

D) Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.

E) Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.

#Questão 983281 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional.

Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado por meio de chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos, contado o prazo a partir da última publicação do respectivo aviso de chamamento público.
II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao projeto de concessão comum objeto do procedimento de manifestação de interesse.
III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual futura licitação promovida pela entidade pública para concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de participar do certame.
IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados no procedimento de manifestação de interesse, para que sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.
V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado submeta à análise da comissão especial de avaliação valores para eventual ressarcimento.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

E) 5.

#Questão 987503 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

A) todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

B) somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

C) a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

D) a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

E) nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

#Questão 987523 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.

A) Em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.

B) Na oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.

C) A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

D) A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.

E) Na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.

#Questão 991631 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.

C) A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.

D) Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E) A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.

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