Questões Concurso PGE/MT

#Questão 586636 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

B) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

C) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

D) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

E) Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

#Questão 586704 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

A) produtos industrializados (IPI).

B) a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

D) a propriedade territorial rural (ITR).

E) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

#Questão 586705 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

A) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

B) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

C) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.

D) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

E) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

#Questão 586706 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586707 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A) A competência tributária é delegável por lei.

B) A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

C) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

D) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

E) Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

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