Questões Concurso PGE/MT

#Questão 586432 - Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.

B) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.

C) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

D) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

E) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

#Questão 586433 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B) Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.

C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.

D) Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.

E) Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.

#Questão 586633 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

A) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

B) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.

C) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.

D) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.

E) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

#Questão 586634 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

É INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por

A) dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B) três dias consecutivos, em virtude de casamento.

C) três dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

D) um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

#Questão 586635 - Direito do Trabalho, Trabalho noturno, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

B) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

C) Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

D) Considera-se noturno, para os efeitos da legislação do trabalho, o trabalho executado pelo trabalhador urbano e rural realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

E) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

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