Questões Concurso PGE/MT

#Questão 586241 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:

I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.

II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II.

E) III.

#Questão 586242 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A ação rescisória

A) é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

B) não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

C) fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

D) pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

E) não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

#Questão 586429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B) No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.

C) São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.

D) A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.

E) A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

#Questão 586430 - Direito Processual do Trabalho, Nulidades, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

É INCORRETO afirmar que

A) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

B) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.

C) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

D) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

E) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

#Questão 586431 - Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

A) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

B) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação

C) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

D) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E) No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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