Questões Concurso PGE/MT

#Questão 585476 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.

B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.

C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.

D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.

E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

#Questão 585477 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

A) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

C) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

D) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

E) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

#Questão 585478 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

A) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.

B) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.

C) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.

D) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.

E) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

#Questão 585479 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A) Apenas pode ser feita por meio judicial.

B) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

C) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.

D) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

E) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

#Questão 585480 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

B) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

C) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

D) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.

E) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

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