Questões Concurso PGE/MT

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Listagem de Questões Concurso PGE/MT

#Questão 585460 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 Referida proposta

#Questão 585461 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

#Questão 585462 - Direito Constitucional, Comunicação Social, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

#Questão 585463 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

#Questão 585464 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

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