Questões Concurso PGE/MT

#Questão 584677 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 584678 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 584679 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

A) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

B) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

C) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

D) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

E) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

#Questão 584680 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

A) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.

B) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.

C) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

D) Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

E) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

#Questão 584681 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

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