Questões Concurso PGE/MT

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)

Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

Se o Estado brasileiro referido ainda realizar, no mesmo exercício fiscal, em complemento à posição demonstrada no Quadro de Contas e Valores do Balanço Orçamentário, as seguintes operações:

1. Arrecadar 700 milhões de reais relativos a tributos;

2. Emitir empenhos no valor de 500 milhões de reais relativos a outras despesas correntes;

3. Liquidar empenhos no valor de 300 milhões de reais relativos a outras despesas correntes;

4. Pagar empenhos no valor de 200 milhões de reais relativos a outras despesas correntes.

A consequência será que o