Questões Concurso PGE/MT

#Questão 649121 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

A) atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

B) atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

C) atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

D) atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

E) não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

#Questão 650304 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

A) cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

B) que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

C) de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

D) de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

E) cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

#Questão 650305 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

A) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

B) convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

C) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

D) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

E) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

#Questão 650308 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 650309 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

B) É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada ?por razões de interesse público?.

C) Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

D) Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.

E) Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

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