Questões Concurso PGE/MT

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

Em relação ao mandato, considere:

I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.

II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.

III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que