Questões Concurso PGE/MT

#Questão 624658 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.692/2002, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

A) todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.

B) os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.

C) os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.

D) os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.

E) os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.

#Questão 624659 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.374/2008, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 624662 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 623944 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei no 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei no 4.320/64, é a

A) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

B) receita arrecada só do exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.

C) despesa prevista para os dois exercícios anteriores a que se refere a proposta.

D) despesa realizada para os dois exercícios anteriores em que se elabora a proposta.

E) despesa fixada para o exercício anterior no qual se elabora a proposta.

#Questão 624660 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos estatutários do Estado do Mato Grosso.

I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão.

II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal.

IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias.

V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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