Questões Concurso PGE/MT

#Questão 619305 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 619306 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como

A) gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.

B) gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.

C) gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

D) serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

E) serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

#Questão 619948 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 619950 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que

A) é modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa.

B) dela podem participar, exclusivamente, interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados previamente pela Administração pública.

C) o seu cabimento é determinado em função da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.

D) é modalidade de licitação que independe da instauração de procedimento administrativo formal de contratação, visto ser regido pelos ditames da simplicidade e celeridade.

E) tem cabimento apenas nas hipóteses de contratação de bens e serviços comuns, sendo inaplicável, pois, à contratação de bens e serviços de outra natureza e obras de engenharia.

#Questão 619951 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O princípio do formalismo moderado,

A) aplicado às licitações públicas, afasta o apego excessivo a formalidades, como, por exemplo, aos critérios de julgamento do certame fixados no instrumento convocatório.

B) aplicado às licitações públicas, afasta a possibilidade de fase de saneamento de falhas meramente formais no certame.

C) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.

D) aplicado às licitações públicas, impede impugnações à forma dos atos praticados em seu âmbito.

E) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas, por força do qual os procedimentos licitatórios não devem ser considerados processos administrativos formais.

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