Questões Concurso PGE-ES

#Questão 981475 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Eduardo encontra-se preso provisoriamente em uma unidade prisional do Município X. Durante uma briga generalizada entre os internos, agravada pela inércia dos agentes prisionais diante do caso, Eduardo é esfaqueado e acaba falecendo. A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado responde objetivamente pela morte de Eduardo.

B) O Estado pode responder apenas de forma subjetiva pela morte de Eduardo.

C) O Estado não tem responsabilidade por fatos ocorridos no âmbito de presídios e penitenciárias.

D) O Estado não será responsabilizado pela morte de Eduardo, pois o evento teve origem em fato adverso, ou seja, uma briga provocada pelos próprios presos.

#Questão 981476 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Joana foi nomeada para exercer cargo de livre nomeação no órgão Y, no âmbito do Estado X. O ato de nomeação de Joana partiu do diretor do referido órgão, João, que também é seu marido. Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento sumulado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A) A nomeação de Joana configura nepotismo.

B) A nomeação de Joana é ato regular e não padece de vício de legalidade.

C) A nomeação de Joana não é válida, pois seria necessário prévio concurso público.

D) A nomeação de Joana é válida se o ato for convalidado pelo Governador de Estado.

#Questão 981477 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Publicidade.

D) Impessoalidade.

#Questão 989865 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que naturalizados, na forma da lei. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, exclusivamente, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Está correto o que se afirma apenas em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 989866 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo ou função, não se aplicando ao emprego público, por ser regido pela CLT.

C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma citada em inciso antecedente.

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