Questões Concurso PGE-ES

#Questão 981317 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

A) Goza de presunção de legitimidade.

B) Pode ser revogado, se Newton for incompetente.

C) Pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.

D) Goza do atributo da irrevogabilidade após decorrido cinco anos.

#Questão 981318 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Simone está elaborando um edital de licitação para a contratação de uma obra de construção de três postos de saúde, com base na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002. Nesse caso, independentemente do valor, a modalidade licitatória

A) não poderá ser Pregão.

B) pode ser Técnica e Preço.

C) não pode ser Tomada de Preços.

D) precisa ser dividida em três concorrências.

#Questão 981319 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Uma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. A via pública municipal estava em obras e o motorista reduziu a velocidade do veículo de socorro. Nesse momento, foi abalroado por uma viatura da polícia militar do Estado Alfa, que seguia atrás e no mesmo sentido da via. Em razão do incidente, o paciente não foi socorrido a tempo e veio a óbito. A provável responsabilidade civil extracontratual, nesse caso, é imputável:

A) Ao Estado Alfa.

B) À Polícia Militar.

C) Ao Serviço de Urgência.

D) À Administração Municipal.

#Questão 981320 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

O veículo de Antônio estava estacionado em via pública, quando foi levado por fortes chuvas no mês de março de 2022. A perda total do bem pode gerar indenização estatal se:

A) Não houver seguro privado contratado.

B) O veículo estiver devidamente licenciado.

C) Não for aplicável excludentes de responsabilidade.

D) O dano prescindir de nexo causal com a conduta estatal.

#Questão 981321 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:

A) Subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.

B) Solidária, se comprovada a ilicitude do fato praticado.

C) Objetiva, sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.

D) Subjetiva, pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.

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