Questões Concurso PGE-ES

#Questão 994099 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Quanto aos recursos, conforme dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

B) O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso.

C) O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.

D) Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.

#Questão 994101 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos do Código de Processo Civil, em relação à citação, assinale a afirmativa correta.

A) A ausência de citação do réu necessariamente conduz à invalidação do processo.

B) Na hipótese de rejeição da alegação de nulidade de citação, cabe recurso de apelação.

C) Nos atos de comunicação por carta precatória, a citação compete ao juiz deprecante.

D) A nulidade da citação do executado é suprida por seu comparecimento espontâneo.

#Questão 981309 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 981310 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:

A) Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.

B) Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.

C) Eficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.

D) Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.

#Questão 981312 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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