Questões Concurso PGE-ES

#Questão 990005 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, EXCETO:

A) Inaugurar a sessão legislativa.

B) Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

D) Receber o compromisso do Presidente, do Vice-Presidente da República, do Governador do Distrito Federal e seu respectivo vice.

#Questão 990006 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

#Questão 990008 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

#Questão 994017 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Sobre os recursos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

B) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

C) A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por quaisquer das partes.

D) O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

#Questão 994037 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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