Questões Concurso PGE-ES

#Questão 989873 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 989874 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A) Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B) Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C) Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D) Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

#Questão 990001 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

#Questão 990002 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

#Questão 990003 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

B) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário simples, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

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