Questões Concurso PGE-ES

#Questão 986243 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B) A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C) A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D) A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

#Questão 986244 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B) A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D) Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

#Questão 989868 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Compete aos Municípios, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

#Questão 989869 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Segundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A) O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B) A ação de improbidade administrativa e as ações de defesa do consumidor.

C) O mandado de injunção coletiva e a defesa no processo penal por crime hediondo.

D) O mandado de segurança coletivo e a defesa no procedimento administrativo disciplinar.

#Questão 989870 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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