Questões Concurso PGE-ES

#Questão 916012 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A) sobre a exportação.

B) sobre a importação.

C) de renda.

D) sobre produtos industrializados.

E) territorial rural.

#Questão 918016 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Considerando a jurisprudência do TST acerca dos honorários dos advogados no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. II Os honorários são devidos também nas ações contra a fazenda pública. III No processo trabalhista, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 918018 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A) imunidade musical

B) imunidade recíproca

C) imunidade religiosa

D) imunidade de entidades sindicais de trabalhadores

E) imunidade de partidos políticos

#Questão 928984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é

A) imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.

B) desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.

C) imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.

D) desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.

E) imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.

#Questão 981308 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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