Questões Concurso PGE/DF

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Distrito Federal em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aí incluídos seus órgãos e entidades vinculados.

É assegurada aos membros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em cargos isolados, com quadro próprio e funções específicas.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

resolução da Câmara Legislativa.

decreto do governador do Distrito Federal.

lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

legislar sobre desapropriação.

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.