Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso PGE-AM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 1025225 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A aprovação de enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ, tem fixado orientações relevantes que fundamentam diversas decisões judiciais a respeito da dispensação de medicamentos e do acesso a atendimentos e tratamentos de saúde pelos entes federados. Dentre estes enunciados consta expressamente:

A) As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e prova sobre a impossibilidade de o paciente adquirir medicamentos ou de realizar procedimentos mediante custeio próprio.

B) Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, deve ser realizada a consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.

C) Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se, nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON).

D) A determinação judicial de fornecimento de fármacos abrange os medicamentos ainda não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, ressalvadas as hipóteses de medicamentos já rechaçados por pesquisa científica reconhecida pela Agência Nacional.

E) Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, é vedada a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), caso a finalidade seja unicamente a de apresentar alternativas terapêuticas, causando o retardo da prestação jurisdicional.

#Questão 1026082 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

A) o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.

B) contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.

C) embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.

D) é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.

E) a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.

#Questão 1026083 - Legislação Estadual, Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A) não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B) terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C) terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D) será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E) poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

#Questão 1026084 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido

A) pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.

B) comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C) deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.

D) só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.

E) somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.

#Questão 1028632 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,

A) encarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.

B) com caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.

C) cujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.

D) dotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.

E) de caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso TRT - 17ª Região (ES)
Questões Concurso Prefeitura de Giruá - RS

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS