Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 225393 - Criminologia, Geral, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação dos locais de crime e do isolamento de local.

A) Para fins de exame do local do crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas, sendo-lhes vedado discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

B) Entende-se por local interno aquele que não sofreu qualquer tipo de alteração e onde foi possível proceder a um isolamento satisfatório até a chegada do perito.

C) Quanto à área, o local será classificado de acordo com o tipo de ocorrência que o gerou, podendo ser local de morte violenta, de incêndio, de furto, de acidente, entre outros.

D) Locais relacionados são aqueles onde há maior concentração de vestígios da ocorrência do fato.

E) Os locais externos são subdivididos em área mediata externa e área imediata externa.

#Questão 225395 - Criminologia, Geral, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de corpo de delito.

A) É o conjunto dos elementos físicos ou materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa.

B) É uma das espécies de prova pericial, consistente na colheita, por pessoa especializada, de elementos instrutórios sobre fato cuja percepção dependa de conhecimento de ordem técnica ou científica.

C) É todo e qualquer fato, sinal, marca ou vestígio, conhecido e provado, que, por sua relação necessária ou possível com outro fato que se desconheça, prova ou leva a presumir a existência deste último.

D) É o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal.

E) É a inspeção ou a observação rigorosa feita por técnicos, analisando-se os vestígios materiais deixados pela infração penal.

#Questão 232351 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A) É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

B) Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.

C) O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.

D) Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.

E) Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.

#Questão 232352 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.

B) Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.

C) As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.

D) São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.

E) Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

#Questão 232353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

B) A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

C) Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

D) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

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