Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 644181 - Direito Penal, Do Crime, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Um sujeito sofre de estados de sonambulismo desde os cinco anos de idade. Já com 32 anos de idade, em determinada noite, ele se levanta sonâmbulo e caminha pela casa. Chegando à área de lazer, aproxima-se dos itens de churrasco e empunha uma faca de 30 cm. Quando o irmão desse sujeito toca a lombar dele para levá-lo à cama, de súbito, o sujeito vira e desfere uma facada certeira no estômago do irmão que, em alguns minutos, perde sangue e agoniza até a morte. O sujeito retorna para o quarto e continua seu sono.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito

A) praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois, ao estocar o irmão, a respectiva ação era dirigida para o fim de matá-lo ? animus necandi ?, configurando o dolo direto de primeiro grau.

B) não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência consiste em causa de exclusão de culpabilidade.

C) praticou o crime de homicídio culposo consumado, pois foi imprudente ao estocar o irmão, mesmo sem vontade explícita e em estado de sonambulismo.

D) não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência é uma hipótese de ausência de ação e, portanto, irrelevante sob o ponto de vista jurídico-penal, haja vista que o conceito de ação tem uma função limitadora no finalismo, excluindo qualquer movimento corporal que não se encaixe no próprio conceito de ação.

E) praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois tal estado de inconsciência está a exigir uma relação de causalidade, bem como a assunção do risco em produzir o resultado.

#Questão 646169 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

A) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) mandado de injunção.

C) mandado de segurança.

D) ação direta de inconstitucionalidade.

E) ação direta de constitucionalidade.

#Questão 647109 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.

B) A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C) As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

D) À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

E) Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

#Questão 649568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

A) disciplinar.

B) hierárquico.

C) discricionário.

D) de polícia.

E) regulamentar.

#Questão 650159 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.

B) A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.

C) Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.

D) A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

E) A revogação pressupõe um vício de legalidade.

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