Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 644021 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

#Questão 645002 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.

B) O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.

C) Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

D) Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E) A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

#Questão 647226 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

B) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

D) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

E) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

#Questão 649759 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.

B) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.

C) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.

D) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

E) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

#Questão 649760 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

B) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

C) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.

D) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

E) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

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